08/07/2011 às 16:01 - Atualizado em 08/03/2016 às 20:49

Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE RIBEIRA DO POMBAL E REGIÃO

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS DO SINDICATO

ARTIGO 1º: O Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Ribeira do Pombal e Região. Entidade Sindical de 1ºgrau, fundado em 10 de novembro de 2000 com sede e foro na cidade de Ribeira do Pombal reconhecido conforme registro sindical referente ao processo de nº 46000.006756/01-52, da categoria econônica do comércio Varejista na base territorial dos municípios de Ribeira do Pombal, Antas, Novo Triunfo, Sítio do Quinto, Cipó, Nova Soure, Itapicuru, Heliópolis, Fátima, Cícero Dantas, Ribeira do Amparo, Banzaê, Tucano, Adustina, e Paripiranga, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO, reger-se á por este Estatuto.

Parágrafo primeiro - Dos principais objetivos.

   São objetivos do sindicato:

a) Defender o principio da liberdade no exercicio do comércio, propugnando pela adoçao de regras e normas que assegurem a concorrência leal e a ética;

b) defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (nos termos do art. 8º, inciso III da constituição federal).

c) Estimular o ensino e adoção das técnicas de comércio, economia e administração incentivando a criação de institutos de pesquisas econômicas e fundação de cursos e escolas;

d) Colaborar com os Poderes Públicos na preservação da ordem e realização das atividades sociais;

e) Defender o direito de propriedade, a livre iniciativa, a econômia do mercado e o estado de direito;

f) Promover a solidariedade e a união entre os associados tentando sempre conciliar as divergências e conflitos;

ARTIGO 2º - Das Prerrogativas.

São prerrogativas do Sindicato:

a) eleger ou designar representantes da categoria;

b) celebrar convenções e  contratos coletivos de trabalho e prestar assistência em acordos coletivos;

c) fixar a contribuição para o custeio do Sicomércio ( Contribuição Confederativa art. 8º, inciso IV da Constituição Federal) devida por todos integrantes da categoria econômica;

d) representar, de modo geral os direitos e interesses do comércio local, sempre que solicitado, junto a qualquer autoridade constituída , entidades pública ou privada e os dos seus filiados. 

                                                       CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

ARTIGO 3º - A toda empresa individual ou coletiva que participe da atividade econômica do comércio, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato salvo falta de idoneidade, com recursos para autoridade competente.

ARTIGO 4º - São direitos dos associados:

I - participar, votar e ser votado, por seus representantes na Assembléia Geral;

II - requerer, com número não inferior a 1/3 (um terço) dos associados a convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral;

III - utilizar serviços prestados pelo Sindicato;

IV - apresentar proposições sobre matérias e interesses do comércio local.

ARTIGO 5º - São deveres dos associados:

a) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

b) respeitar em tudo a lei, a acatar as autoridades constituídas;

c) observar o Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar suas deliberações;

d) diligenciar no sentido de serem desempenhados, com esmero, os cargos, as funções, ou representações para as quais sejam designadas seus representantes;

e) pagar, nos prazos estipulados, as contribuições associativas e confederativas, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral ou previstas em lei.

 

                                                     CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

ARTIGO 6º - Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

1º - Serão suspensos os direitos dos associados:

a) que não comparecerem a três (03) Assembléias Gerais consecutivas sem justa causa;

b) que desacatarem decisão da Assembléia Geral ou diretoria;

2º - Seraão eliminados do quadro social dos associados:

a) que pelos seus representantes manifestarem espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral e material do Sindicato, e se constituírem em elementos nocivos a entidade.

b) que sem motivo justificado se atrasarem em mais de três (03) meses no pagamento de suas mensalidades.

3º - As penalidades serão impostos pela Diretoria.

4º - A aplicação de penalidades sob pena de nulidade, deverá proceder a audiência do Associado que poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de (10) dez dias, contados do recebimento da notificação.

5º - Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a legislação vigente.

6º - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação da penalidade a qual terá cabimento nos casos previsto na lei e neste Estatuto.

7º - Para o exercício da atividade, a cominação de penalidade não aplicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.

ARTIGO 7º - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilite a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento.

Parágrafo primeiro: fica assegurado ao associado amplo direito de defesa;

Parágrafo segundo: nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada ao associado além das estabelecidas neste Estatuto;

Parágrafo terceiro: a suspensão ou eliminação do associado, ou de seu representante, não desonera o associado da obrigação de pagar a contribuição confederativa ou qualquer outra estabelecida em lei;

Parágrafo quarto: a simples manifestação de discordância não constituirá motivo para aplicação de penalidade.

                                              CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 8º - São órgãos da administração do Sindicato:

I - A Assembléia Geral

II - A Diretoria

III - O Conselho Fiscal

SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 9º - A Assembléia Geral composta pelos associados é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, com a atribuição de:

I - estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato e verificar sua observância;

II - eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e os representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado da Bahia;

III - eleger ou designar representantes da categoria econômica;

IV - apreciar o recurso de que trata o art. 6º;

V - deliberar sobre tomada e aprovação das contas da Diretoria e a proposta orcamentária;

VI - reformar o presente Estatuto;

VII - deliberar sobre qualquer assunto da categoria econômica;

Parágrafo primeiro - as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos associados, e em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quorum especial.

Parágrafo segundo - a votação das matérias previstas nos incisos II e IV será feita por escrutínio secreto.

Parágrafo terceiro - para tomada e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar nem presidir os trabalhos.

Parágrafo quarto - O associado somente poderá participar das discussões e exercer o direito de voto se estiver no gozo de seus direitos e quite com as contribuições.

ARTIGO 10º - A Assembléia Geral reuni-se-á:

I - Ordinariamente, para tomadas de contas, discussão e votação de orçamento e eleições se sua atribuição;

II - Extraordinariamente, quando convocada pelo presidente, pela maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou por um terço dos associados, feita prévia e especificada indicação dos assuntos a tratar.

Parágrafo primeiro - As reuniões extraordinárias só poderão:

a) tratar dos assuntos constantes da pauta de convocação;

b) instalar-se em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados, em segunda convocação, no mínimo 2 (duas) e no máximo 24 ( vinte e quatro) horas depois, com a presença de menos 1/3 (um terço ) deles, exija a participação de pelo menos 2/3 (dois terço) dos que a convocaram no caso previsto na última parte do inciso II.

Parágrafo segundo - À convocação da reunião extraordinária da Assembléia Geral não poderá se opor o Presidente do sindicato, que a deverá convocar em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria, para realização dentro de 20 (vinte) dias; caso o Presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberam realizá-la.

Parágrafo terceiro - As reuniões da Assembléia Geral serão relizadas mediante convocação, por edital fixado na sede do sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territotial do sindicato, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, ou através de correspondência enviada a cada associado por meio de AR - Aviso de Recebimento.

SEÇÃO III - DA DIRETORIA

ARTIGO 11º - A diretoria é integrada por cinco (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandado de 4 (quatro) anos.

ARTIGO 12º - Os cargos dadiretoria são:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Diretor Secretário;

d) 1 (um) Diretor Tesoureiro;

e) 1 (um) Diretor de Assuntos Sindicais;

ARTIGO  13º - À Diretoria compete:

I - dirigir o sindicato de acordo com o Estatuto apreciando qualquer assunto do interesse direto ou indireto do comércio, deliberando quanto às providências e medidad a serem adotadas;

II - orientar e fiscalizar a gestão administrativa e patrimonial da entidade, inclusive autorizar aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;

III - cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinadoras do SICOMÉRCIO, o Estatuto, as Resoluções, e demais atos seus, da Assembléia Gerla e do Conselho Fiscal;

IV - organizar e submeter à aprovação da Assembléia Geral com parecer do Conselho Fiscal o relatório do balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações;

V - elaborar o regimento do sindicato;

VI - aplicar as penalidaades previstas no Estatuto;

VII - eleger ou escolher, ad referendum da Assembléia Geral, os representantes da entidade;

VIII - desempenhar as atribuições que lhe sejam cometidas pela Assembléia Geral;

IX - apresentar, ao término do mandado, ampla prestação de contas de sua gestão;

ARTIGO 14º - A diretoria reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês e, extraordináriamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria dos seus membros.

ARTIGO 15º - As reuniões da diretoria deverão ser convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, realizando-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos seus membros, e em segunda convocação, em até 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos diretores, inclusive do Presidente em exercício.

Parágrafo primeiro - em casos urgentes e desde que haja o quorum necessário, poderá a convocação ser feita pelo meio de comunicação mais rápida, independente do prazo fixado no caput.

Parágrafo segundo - as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos diretores presentes.

ARTIGO 16º - Ao presidente incumbe :

I - Representação legal da Entidade perante o Poder Público em geral, inclusive em juízo, em qualquer instância ou grau de jurisdição, a Federação do Comércio e demais entidades;

II - Exercer em toda amplitude a gestão administrativa no comando direto dos órgãos e serviços da entidade;

III - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;

IV - Autorizar despesas e assinar, juntamente, com o Diretor Tesoureiro cheques e demais papéis de crédito;

V - Contratar, punir e demitir servidores, bem assim fixar-lhes remuneração e vantagens, comunicando á Diretoria;

VI - Designar, "ad referendum" da Diretoria, os representantes da categoria ou da entidade, quando independa de eleição;

VII - Organizar, para submeter à Diretoria e à Assembléia Geral, o relatório e o balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentária do exercício seguinte;

VIII - Desempenhar as atribuições que lhe tenham sido cometidas pela Assembléia Geral e pela Diretoria;

Parágrafo único: Ao Vice Presidente compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.

ARTIGO 17º - Ao diretor Secretário compete:

I - Exercer todas as atribuições da gestão administrativa na área da Secretaria;

II - Orientação, preparo e leitura das atas das reuniões, correspondência da entidade e expediente.;

III - Guarda do arquivo;

IV - Substituir:

a) O presidente, nas faltas e impedimentos do Vice Presidente;

b) sem prejuízo de suas funções, o Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

ARTIGO 18º - Ao diretor Tesoureiro incumbe:

I - ter sob sua guarda e responsabilidade as fundos e valores financeiros do Sindicato;

II - assinar, com o presidente, os cheques e demais pápeis de créditos e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

III - dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria;

IV - apresentar, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros, quando pelo menos solicitado.

V - depositar o dinheiro do sindicato em estabelecimentos de crédito autorizado pela Diretoria, conservando em caixa apenas os fundos indispensáveis ao atendimento de necessidades imediatas;

VI - manter registro cadastral dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio imobiliário;

VII - substituir o Diretor secretário em suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções;

( Obs: No caso de acréscimo de mais diretores discriminar as atribuições de casa um).

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 19º - O conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização da gestão orçamentária e financeira do Sindicato, composta de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, pela Assembléia Geral, para um mandado de 04 (quatro) anos.

Parágrafo primeiro - Ao conselho Fiscal incumbe:

a) eleger seu presidente;

b) dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas alterações, o balanço anual, os balancetes semestrais e as alienações de bens que dependem da aprovação da Diretoria, inclusive Títulos de Renda;

c) opinar sobre as despesas extraordinárias e a aplicação do patrimônio;

d) visar os documentos da escrituração contábil quando das tomadas de contas da Diretoria.

Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-à:

a) ordinariamente para a apreciação dos assuntos previstos no parágrafo anterior;

b) extraordinariamente, nos demais casos ou sempre que for convocado por seu presidente;

Parágrafo terceiro: Compete ao presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído, suas faltas e impedimentos pelo membro efetivo mais antigo.

                                                  CAPITULO V

DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 20º - A eleição para a Diretoria , Conselho Fiscal e representantes junto ao conselho de representantes da Federação será realizada por escrutínio secreto, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias no mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, de acordo com o regulamento eleitoral aprovado pela Diretoria, observados os seguintes princípios:

I - convocação mediante edital, mencionando data, horário de votação, prazo para registro de chapa, horário de funcionamento no período eleitoral, prazo para impugnação de candidaturas e quorum para instalaçao e votação, que será afixada na Sede, remetido aos associados e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 90 (noventa) e no máximo de 120 (cento e vinte) dias em relação à data do pleito;

II - chapa contendo os cargos da Diretoria e do conselho Fiscal, com o nome dos respectivos candidatos, seguindo os nomes dos suplentes em número, no máximo, igual ao dos cargos a serem preenchidos;

III - o sigilo e a inviolabilidade do voto, garantidos mediante utilização de cédula única e cabine indevassável.

IV - Os sindicatos deverão realizar suas eleições em sicronia com Federação, devendo seus dirigentes ser eleitos no máximo 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapa concorrente ao pleito da Federação.

V - Vedado o voto por procuração.

Parágrafo único - Para votar é preciso ser representante-eleitor da empresa, devidamente credenciado e, param ser votado, o candidato deve integrar a categoria econômica representada pelo Sindicato e mais:

a) comprovar a condição do empresário, com efetivo exercício da atividades nos últimos 2 (dois) anos.

b) integrar o quadro de associados há, , no mínimo, 02 (dois) anos;

c) não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargos de administração ou representação sindical que haja exercido;

d) não incorrer na inegabilidade de que trata o $ segundo do art. 22;

e) não ter sido condenado por crime doloroso, enquanto persistir os efeitos da pena.

Parágrafo único: Sempre que necessário a Diretoria poderá complementar, mediante Resolução, o disposto neste capítulo.

                                         CAPÍTULO VI

DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO

ARTIGO 21º - Aos membros da diretoria, do Conselho Fiscal ou da Assembléia Geral, ou que tenha representação do Sindicato em qualquer órgão ou entidade, que deixarem de cumprir os deveres do cargo, violar dispositivos legais ou estatuário, faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses do Sindicato, será aplicada a pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta dias).

Parágrafo único: no caso de notória gravidade da falta cometida ou no de reincidência, será aplicada a pena de perda do mandato.

ARTIGO 22º - Caberá perda de mandato nos casos de:

I - malversação do patrimônio social;

II - abandono de cargo;

III - na hipótese referida no parágrafo único, do artigo anterior.

Parágrafo primeiro - Considerar-se-á abandono de cargo a ausência, sem justa causa, a 04 (quatro) reuniões consecutivas do órgão a que integre;

Parágrafo segundo - O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que abandonar o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou representação pelo prazo de 04 (quatro) anos;

ARTIGO 23º - As penalidades serão aplicadas pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que seja assegurado amplo direito de defesa.

                                                CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES

ARTIGO 24º - Nas hipóteses de afastamento temporário (ausência ou impedimento) as substituições far-se-ão automáticas e de pleno direito, pelos substitutos previstos neste Estatuto.

ARTIGO 25º - No caso de afastamento definitivo (vaga) o presidente fará a convocação de suplente observada a ordem da menção na chapa eleita.

Parágrafo único - A regra estabelecidano $ 1º também será aplicada ao cargo de substituição de integrante de chapa registrada e ainda não eleita.

ARTIGO 26º - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houver suplentes, o Presidente, que ainda resignatário, convocará Assembléia Geral que elegerá, imediatamente uma junta governativa provisória integrada por 03(três) membros.

Parágrafo primeiro - A junta governativa considerar-se-á automaticamente empossada na data de sua eleição;

Parágrafo segundo - A junta Governativa adotará as providências necessárias à realização de novas eleições no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua posse.

Parágrafo terceiro - Se o presidente da diretoria se recusar a convocar a Assembléia Geral, O presidente do Conselho Fiscal ou sem substituto o fará.

                                                           CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

ARTIGO 27º - Constituem patrimônio do sindicato os bens imóveis que possua ou venha a adquirir, as instalações, móveis e utensílios dos seus serviços, os títulos de renda e os saldos de suas contas bancárias.

ARTIGO 28º - Constitui-se receita do Sindicato:

a. a contribuição confederativa instituída pelo art. 8º, inciso IV da Constituição Federal;

b. as contribuições associativas pagas pelos filiados;

c. a contribuição sindical na forma prevista em lei;

d. as rendas produzidas pelo exercício de suas atividades;

e. outras rendas, inclusive doações, auxílios e subvenções.

Parágrafo único: a contribuição sindical obedecerá a forma de partilha legal (prevista no art. 589 da CLT) e a contribuição confederativa será partilhada na base de 5% 9cinco por cento) para a confederação, 15% (quinze por cento) para a Federação e 80% (oitenta por cento) para o Sindicato.

ARTIGO 29º - A administração do PAtrimônio do Sindicato, constituídos pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete a Diretoria.

ARTIGO 30º - Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto.

I - caso não seja obtido o "quorum" estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.

II - na hipótese prevista no 1º, a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de dois terços dos presentes em escrutínio secreto.

III - a venda do imóvel será efetuada pela diretoria após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública no Diário Oficial do Estado e Emprensa Diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ARTIGO 31º - Os atos que importem no malversação ou delapidação do Patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato julgados e punidos de acordo com a legislação penal.

DAS DESPESAS

ARTIGO 32º - As despesas do sindicato correrão pelas rubricas previstas na lei e instruções vigentes.

                                            CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 33º - A diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, poderá criar órgãos auxiliares, de assistencia ou assessoramento, cuja presidencia ou direção será sempre exercida pelo presidente do sindicato ou por diretor de sua indicação.

Parágrafo único: a estrutura e o funcionamento desses órgãos serão disciplinados por regimento aprovado pela diretoria.

ARTIGO 34º - Das atas das reuniões da assembléia geral e  da diretoria constarão as deliberações tomadas.

ARTIGO 35º - No caso de dissolução do sindicato, deliberada pela assembléia geral, convocada especialmente para esse fim e com a presença mínima de 3/4 (três quartos) dos associados, o seu patrimônio terá o destino indicado pela maioria dos presentes.

ARTIGO 36º - O estatuto só poderá ser reformado por deliberação da assembléia geral, especialmente convocada para esta finalidade e com a presença, do menos de 2/3 (dois terços) dos associados.

ARTIGO 37º - O presente Estatuto, após sua aprovação, entrará em vigor na data de sua publicação, em extrato.

 

 

Data: 05/04/2004

 

 

Marcos Antônio Lamêgo Mendonça - Presidente

 

Jairo Monteiro do Nascimento - Advogado

 

João Morais de Oliveira - Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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